A Proposta de Lei n.º 26/XVI/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2025 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, calendário de apreciação, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
O processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global da iniciativa referida a 29 de novembro.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
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No âmbito da apreciação pública da proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2025, informam-se os interessados de que poderão enviar contributos por escrito, ou, alternativamente, solicitar a realização de audiências com o mesmo fim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
Os contributos escritos deverão ser enviados para 5COFAP@ar.parlamento.pt até ao próximo dia 13 de novembro de 2024. Alternativamente, os pedidos de audiência devem ser remetidos até ao próximo dia 8 de novembro de 2024.
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Debate e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2025 | 30 e 31 de outubro
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 4 a 8 de novembro