A Proposta de Lei n.º 109/XV/2 - Aprova o Orçamento do Estado para 2024 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
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Debate e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2024 | 30 e 31 de outubro
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 2 e 3 de novembro
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 6 a 10 de novembro
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 13 a 14 de novembro
Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado | 23 e 24 de novembro
Debate, votação na especialidade e votação final global | 27, 28 e 29 de novembro