A Proposta de Lei n.º4/XV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2022 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 13 de abril, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
O processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global da iniciativa referida a 27 de maio.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
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Debate e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 | 28 e 29 de abril
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 2 a 6 de maio
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 9 a 13 de maio
Debate, votação na especialidade e votação final global | 23, 24, 25, 26 e 27 de maio