A Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 - Aprova o Orçamento do Estado para 2022 foi entregue pelo Ministro de Estado e das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 11 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
O processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global da iniciativa referida a 25 de novembro.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
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No âmbito da apreciação pública da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2022, informam-se os interessados de que poderão enviar contributos por escrito, ou, alternativamente, solicitar a realização de audiências com o mesmo fim, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
Os contributos escritos e bem assim os pedidos de audiência, deverão ser remetidos à COF, até ao próximo dia 5 de novembro de 2021.
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