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Proposta de Alteração
Número:
2055C
Data:
2026-11-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 6, Artigo 12.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPL
Tema:
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;
Tipo:
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado:
Aguarda Voto em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Deputado
Catarina Louro
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Deputado
João Torres
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Deputado
Miguel Matos
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Diplomas a Modificar