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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

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Eventuais e Inquérito

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Artigo 60.º

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 60.º

Número

2703C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2697C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2569C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2567C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2444C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2392C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2359C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2320C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2198C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 60.º

Número

2166C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

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