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Proposta de Alteração
Número:
1819C
Data:
2024-11-15
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
N.º 11, Artigo 22.º do Código do IRS
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Alfredo Maia
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
António Filipe
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paula Santos
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paulo Raimundo
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Comunista Português
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Votações