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Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Artigo 68.º

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 68.º

Número

1939C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1935C-1

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1848C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1820C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1819C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1817C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1813C-2

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1813C-1

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1806C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 68.º

Número

1785C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2024-11-26 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 2, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea a), N.º 3, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea b), N.º 3, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Corpo, N.º 3, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea a), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea b), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea c), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea d), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Corpo, N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 6, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 7, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 8, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea a), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea b), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea c), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea d), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Corpo, N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Contra)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Livre (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2024-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 2, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea a), N.º 3, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea b), N.º 3, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Corpo, N.º 3, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea a), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea b), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea c), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea d), N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Corpo, N.º 5, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 6, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 7, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 8, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea b), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea c), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea d), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Contra)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Ponto 2), Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Corpo, N.º 9, Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Contra)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Livre (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Livre (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 8, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Livre (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Livre (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 2, Artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        Alínea b), N.º 2, Artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 4, Artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Livre (Contra)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 8, Artigo 99.º-C do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
        N.º 10, Artigo 99.º-C do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Contra)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 5, Artigo 99.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea b), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Livre (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Contra)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Corpo, Artigo 68.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Livre (Contra)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)

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