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Conteúdo da Página
Artigo 164.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), Artigo 164.º
Número
1321C-2
Data
2024-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 164.º
Número
884C-3
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 164.º
Número
879C-4
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea a), Artigo 164.º
Número
182C-5
Data
2024-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 164.º
Número
52C-2
Data
2024-11-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 164.º
Número
48C-2
Data
2024-11-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 164.º
Número
879C-4
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea b), Artigo 164.º
Número
39C-3
Data
2024-11-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), Artigo 164.º
Número
1995C
Data
2024-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea f), Artigo 164.º
Número
2067C
Data
2024-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Prejudicado(a)
1
2
3
Votações
Votações
Votações do Item
2024-11-28 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Alínea a), Artigo 164.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Favor)
Bloco de Esquerda (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Livre (Contra)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Alínea b), Artigo 164.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Favor)
Bloco de Esquerda (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Livre (Contra)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Alínea c), Artigo 164.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Favor)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Livre (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Alínea d), Artigo 164.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Contra)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Contra)
Livre (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Alínea e), Artigo 164.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Favor)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Livre (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Corpo, Artigo 164.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Abstenção)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Favor)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Livre (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
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