Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 210.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 210.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 210.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 210.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 210.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão