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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 210.º
Número
1138C-1
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 210.º
Número
1091C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 210.º
Número
789C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 210.º
Número
39C-1
Data
2022-05-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Número
577C
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Número
787C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Número
39C-1
Data
2022-05-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Número
39C-1
Data
2022-05-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 210.º
Número
39C-1
Data
2022-05-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 210.º
Número
1138C-2
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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Votações