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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Alínea d), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

1125C

Data

2022-05-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

Alínea d), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

655C-1

Data

2022-05-12

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Alínea e), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

1125C

Data

2022-05-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

Alínea e), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

655C-1

Data

2022-05-12

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Alínea a), N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

655C-1

Data

2022-05-12

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Alínea b), N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

655C-1

Data

2022-05-12

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Corpo, N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

655C-2

Data

2022-05-12

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Alínea c), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

403C

Data

2022-05-11

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Retirado(a)

Item

Alínea c), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º

Número

273C

Data

2022-05-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2022-05-27 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Artigo 1.º (Objeto), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
        Livre (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alinea b), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 1, Artigo 6.º (Obrigações acessórias), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 2, Artigo 6.º (Obrigações acessórias), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Artigo 7.º (Resultado da liquidação), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea c), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
        Livre (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 1, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alinea b), N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea c), N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 4, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 5, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 6, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 6, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 6, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea d), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea e), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 7, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 8, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 1, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 2, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 2, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 2, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 3, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 6, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 4, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea c), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Artigo 5.º (Não cumulação com outros regimes), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 7, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 8, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 9, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Artigo 8.º (Incumprimento), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Abstenção)
        Livre (Abstenção)
  - 2022-05-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Artigo 1.º (Objeto), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alinea b), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea c), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea d), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea e), Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Corpo, Artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 1, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Corpo, N.º 2, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alinea b), N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea c), N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 3, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 4, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 5, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 6, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 6, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 6, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 7, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 8, Artigo 3.º (Incentivo fiscal), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 1, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 2, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 2, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 2, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 3, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 4, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea a), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea b), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Alínea c), N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, N.º 5, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 6, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 7, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 8, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 9, Artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Artigo 5.º (Não cumulação com outros regimes), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 1, Artigo 6.º (Obrigações acessórias), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        N.º 2, Artigo 6.º (Obrigações acessórias), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Artigo 7.º (Resultado da liquidação), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Artigo 8.º (Incumprimento), Anexo III - Regime do Incentivo Fiscal à Recuperaç, Artigo 242.º
        Corpo, Artigo 242.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Chega (Abstenção)
        Iniciativa Liberal (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)

Requerimentos de Avocação

Item

Artigo 242.º

Número

Requerimento Avocação (PS) - Artigo 242.º - 26-05-2022

Data

2022-05-26

Aprovado

Sim

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