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Artigo 211.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 211.º
Número
69C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 211.º
Número
1350C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 211.º
Número
7C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 211.º
Número
5C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 211.º
Número
1350C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 211.º
Número
104C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 211.º
Número
7C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 211.º
Número
5C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 211.º
Número
7C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 211.º
Número
104C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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