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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Epígrafe, Artigo 113.º
Número
1124C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 113.º
Número
637C-1
Data
2020-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 113.º
Número
637C-1
Data
2020-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 113.º
Número
1124C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 113.º
Número
637C-1
Data
2020-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 113.º
Número
63C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 113.º
Número
637C-2
Data
2020-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 113.º
Número
637C-2
Data
2020-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 113.º
Número
637C-3
Data
2020-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 113.º
Número
63C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 2 
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