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Artigo 28.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 28.º
Número
54C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 28.º
Número
1122C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 28.º
Número
910C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 28.º
Número
1122C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 28.º
Número
910C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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