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Artigo 263.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 263.º
Número
1053C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2020-02-05 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))