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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 198.º
Número
706C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 198.º
Número
615C-3
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 198.º
Número
564C-2
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 198.º
Número
443C
Data
2018-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 198.º
Número
184C
Data
2018-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
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