Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 178.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 178.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 178.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 178.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão