Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
                             
                            
                        
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
                             
                            
                        
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
                             
                            
                        
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) Parcialmente em Plenário