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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 4, Artigo 74.º
Número
631C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 
Votações
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      • 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
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