Detalhe da Iniciativa

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Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

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Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 198.º

Número

627C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

623C-2

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

623C-1

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

570C-3

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

570C-2

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

570C-1

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

526C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

521C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

513C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 198.º

Número

310C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2017-11-24 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Corpo, N.º 1, Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 2, Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea d), N.º 7, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Corpo, N.º 1, Artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 6, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 6, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea c), N.º 6, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea d), N.º 6, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Corpo, N.º 6, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 11, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 12, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 13, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 14, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 15, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alíena a), N.º 5, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 5, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Corpo, N.º 5, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 7, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea c), N.º 2, Artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea d), N.º 2, Artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea q), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea e), N.º 2, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 5, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 8, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 10, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 1, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 1, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Corpo, N.º 1, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 2, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 2, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea c), N.º 2, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 8, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 6, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 1, Artigo 59.º-D do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea d), N.º 2, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 1, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea c), N.º 3, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Corpo, N.º 3, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 4, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea a), N.º 5, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 5, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Corpo, N.º 6, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 7, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 8, Artigo 59.º-F do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea a), N.º 1, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Corpo, N.º 1, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Subalínea i), Alínea a), N.º 4, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Subalínea ii), Alínea a), N.º 4, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Subalínea iii), Alínea a), N.º 4, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Corpo, Alínea a), N.º 4, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Alínea b), N.º 4, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        Corpo, N.º 4, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 5, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 8, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 12, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 13, Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
        N.º 20, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

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Atividades parlamentares
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Comissões

Competências
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Assuntos Europeus
Relações Internacionais

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