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Artigo 109.º-A
Textos do Artigo
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
Artigo 109.º-A
Número
359C
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
1 
Votações