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Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 211.º

Número

537C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Retirado(a)

Item

Artigo 211.º

Número

393C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

392C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

334C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

329C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

321C-2

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

321C-1

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

318C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

311C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 211.º

Número

308C-2

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2012-11-27 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-27 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-27 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 6, Artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-27 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 223.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 223.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 5, Artigo 223.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 6, Artigo 223.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 223.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea i), N.º 5, Artigo 249.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Artigo 211.º (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 6, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 7, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 8, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 9, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 10, Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 11, Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 12, Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 13, Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea n), N.º 1, Artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea e), N.º 1, Artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 6, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 13, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 5, Artigo 170.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 176.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 6, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 8, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)

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