Detalhe da Iniciativa

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Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Alínea a), Artigo 247.º

Número

546C-1

Data

2012-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Alínea a), Artigo 247.º

Número

437C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Alínea a), Artigo 247.º

Número

298C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea b), Artigo 247.º

Número

546C-1

Data

2012-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Alínea b), Artigo 247.º

Número

437C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Alínea b), Artigo 247.º

Número

405C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea d), Artigo 247.º

Número

546C-1

Data

2012-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Alínea d), Artigo 247.º

Número

437C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Alínea e), Artigo 247.º

Número

546C-1

Data

2012-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Alínea e), Artigo 247.º

Número

437C

Data

2012-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2012-11-27 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea c), Artigo 247.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea d), Artigo 247.º
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea e), Artigo 247.º
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea f), Artigo 247.º
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea g), Artigo 247.º
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea h), Artigo 247.º
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea i), Artigo 247.º
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea j), Artigo 247.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
  - 2012-11-26 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Corpo, Artigo 247.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), Artigo 247.º
  - 2012-11-26 (Prejudicado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea b), Artigo 247.º

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
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Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
Eventual
Inquérito

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Assuntos Europeus
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