Propostas de Alteração
Item
Alínea a), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea d), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea e), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea e), Artigo 247.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão