- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Abstenção)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Abstenção)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Abstenção)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Abstenção)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Abstenção)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Abstenção)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Contra)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Contra)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Contra)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Contra)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Contra)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Abstenção)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)
														 
 
 
 
- 
												2012-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
											 - 
												- 
													Votação (Aprovado(a))
												 - 
													- 
														Proposta de Lei/Artigos
													 
- 
														Grupos Parlamentares
													 - 
														- 
															Partido Social Democrata (Favor)
														 
- 
															Partido Socialista (Abstenção)
														 
- 
															Partido Popular (Favor)
														 
- 
															Partido Comunista Português (Contra)
														 
- 
															Bloco de Esquerda (Contra)