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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 33.º
Número
124C
Data
2012-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 33.º
Número
20C
Data
2012-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 33.º
Número
549C
Data
2012-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 7, Artigo 33.º
Número
549C
Data
2012-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 33.º
Número
549C
Data
2012-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 19, Artigo 33.º
Número
153C
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
1 
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