Propostas de Alteração
Item
Epígrafe, Artigo 14.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Novo N.º 3, Artigo 14.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
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Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão