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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 184.º
Número
28C
Data
2011-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) (Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro)
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