Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 79.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 79.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 79.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 79.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 79.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 79.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 1, Artigo 79.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão