Detalhe da Iniciativa

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 143.º

Número

358C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

357C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

356C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

273C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

272C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

271C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

270C-2

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

270C-1

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

269C

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 143.º

Número

268C-2

Data

2011-11-21

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2011-11-29 (Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a) por Unanimidade)
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Epígrafe, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 1, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 6, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Epígrafe, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea a), N.º 3, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea b), N.º 3, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 7, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 8, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 9, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea b), N.º 1, Artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea e), N.º 1, Artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 8, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 9, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 10, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 11, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 12, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 1, Artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 7, Artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 7, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 6, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 7, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 8, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 1, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea b), N.º 3, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 6, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 7, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 9, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 11, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 12, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 13, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 8, Artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 9, Artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Artigo 217.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) (Extensão da penhora)
        Artigo 227.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) (Formalidades da penhora de quaisquer abonos ou vencimentos)
        Alínea a), Artigo 227.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea e), Artigo 227.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 249.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Epígrafe, Artigo 250.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea b), N.º 1, Artigo 250.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Corpo, Artigo 255.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea e), N.º 1, Artigo 256.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea f), N.º 1, Artigo 256.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 256.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Epígrafe, Artigo 257.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 257.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 257.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 6, Artigo 257.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 7, Artigo 257.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 8, Artigo 257.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 4, Artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Artigo 269.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) (Extinção da execução pelo pagamento voluntário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 11, Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 12, Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 1, Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 5, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 10, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 3, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea a), N.º 3, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Alínea d), Artigo 227.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 239.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        Artigo 242.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) (Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes)
        Artigo 244.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) (Realização da venda)
        N.º 1, Artigo 249.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Contra)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 8, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 10, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 10, Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 170.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 1, Artigo 181.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
        N.º 2, Artigo 181.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 249.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Favor)
        Partido Socialista (Contra)
        Partido Popular (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)

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