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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o rio Tejo (Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março)
    • Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO 98 (Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março)
    • Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outr (Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março)
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