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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 154.º
Número
514C-1
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 154.º
Número
246C-2
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 154.º
Número
246C-1
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
Votações