Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 3.º
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 3.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 3.º
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 3.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão