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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 3.º
Número
372C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 3.º
Número
372C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 3.º
Número
499C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Retirado(a)
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 3.º
Número
479C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 3.º
Número
499C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Retirado(a)
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 3.º
Número
479C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2011-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
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      • 2011-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
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        • Votação (Aprovado(a))
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        • Votação (Aprovado(a))
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        • Votação (Aprovado(a))
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        • Votação (Aprovado(a))
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