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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 78.º
Número
1098P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
1097P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
1092P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
1069P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
1068P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
1066P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
1048P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
269P-2
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 78.º
Número
269P-1
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
Votações