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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
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