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Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
Artigo 132.º
Número
1011C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
Votações