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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 40.º
Número
662C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 40.º
Número
38C
Data
2010-02-19
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2010-03-04 (Aprovado(a) em Comissão)
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        • Votação (Aprovado(a))