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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 35.º
Número
1063P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 35.º
Número
275P
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 35.º
Número
176P
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2010-03-11 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))