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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 112.º
Número
1211P-2
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 112.º
Número
1211P-1
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 112.º
Número
1200P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)
Votações