Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 4.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 4.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 4.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão