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Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 2.º
Número
890C-1
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 2.º
Número
1015C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 2.º
Número
1015C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 2.º
Número
1017C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 2.º
Número
1000C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 2.º
Número
966C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 2.º
Número
890C-2
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 8, Artigo 2.º
Número
1251P-1
Data
2010-03-10
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Novo N.º 9, Artigo 2.º
Número
1251P-2
Data
2010-03-10
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
N.º 11, Artigo 2.º
Número
890C-1
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2010-03-04 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Prejudicado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a) por Unanimidade)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))