Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 8, Artigo 2.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Novo N.º 9, Artigo 2.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Comissão