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Artigo 17.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 17.º
Número
80P
Data
2009-02-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 17.º
Número
67P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Substituído(a)
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho (Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro)
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