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Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Juventude

Apoio social às mães e pais estudantes

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192, 1.ª série-A, de 20.08.2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - Diário da República n.º 192, 1.ª série, de 01.08.2017
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Trabalhos preparatórios