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Legislação na área da Educação e Ciência | Educação Geral

Liberdade de ensino

Lei n.º 65/79, de 4 de outubro - Diário da República n.º 230, Série I, de 04.10.1979
Liberdade do ensino [1]
Trabalhos preparatórios 

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[1]  O Conselho para a Liberdade do Ensino, previsto nos artigos 3.º e seguintes, foi extinto com a entrada em funcionamento do Conselho Nacional de Educação, conforme previsto na Lei n.º 31/87, de 9 de julho, que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de abril, diploma que criou o referido Conselho. A Lei n.º 31/87, de 9 de julho, e o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de abril, foram, por sua vez, revogados pelo Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro