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Legislação na área da Educação e Ciência
Educação Geral

Regime de compensação a docentes deslocados

​Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro - Diário da República n.º 178, 1.ª série, de 13.09.2025
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes
Texto conso​lidado​

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março - Diário da República n.º 63, 1.ª série, de 31.03.2025
​Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes

Lei n.º 38/2025, de 31 de março - Diário da República n.º 63, 1.ª série, de 31.03.2025
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro
Trabalhos preparatórios​