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Legislação na área da Educação e Ciência | Educação Geral

Lei Tutelar Educativa

Lei n.º 166/99, de 14 de setembro - Diário da República n.º 215, Série I-A, de 14.11.1999
Lei Tutelar Educativa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 10, Série I, de 15.01.2015
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 9/2015, de 3 de março - Diário da República n.º 43, Série I, de 03.03.2015
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro​