Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Desporto
Armas de Fogo Destinadas a Práticas Desportivas
Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto - Diário da República n.º 164, 1.ª série, de 25.08.2006
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural
Trabalhos preparatórios
