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Legislação na área da Educação e Ciência
Direito de Autor e Direitos Conexos

Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 30.07.2009
Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adotado em Genebra em 20 de dezembro de 1996
Trabalhos preparatórios