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Legislação na área da Cultura
Património

Restituição de Bens Culturais

Lei n.º 30/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161, 1.ª série, de 23.08.2016
Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)
Trabalhos preparatórios​