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Legislação na área da Cultura
Património

Dia Nacional do Azulejo

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2017, de 6 de julho - Diário da República n.º 129, 1.ª série, de 06.07.2017
Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo
Trabalhos preparatórios