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Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Direito de Autor e Direitos Conexos



Lei do Cibercrime


Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - Diário da República n.º 179, 1.ª série, de 15.09.2009
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro - Diário da República n.º 228, 1.ª série, de 24.11.2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021 - Diário da República n.º 185, 1.ª série, de 22.09.2021
Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro